Neste conteúdo, você conhecerá como sua empresa pode exercer sua função dentro dos parâmetros legais previstos na Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente para obter a Licença Ambiental. Conheça mais sobre o assunto por meio do material elaborado pela Regulatory Affairs/Global Busines, RAGB, empresa especializada em consultoria em assuntos regulatórios.

Afinal, o que é Licença Ambiental?

A Licença Ambiental foi instituída pela Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente. Ela é um documento com validade determinada, que estabelece regras, normatizações, proibições entre outras medidas que devem ser seguidas por qualquer empresa, cuja operação depende de recursos naturais ou que podem poluir o meio ambiente.

Com a Licença Ambiental, o empresário assume todos os compromissos em manter o meio ambiente íntegro e em investir em medidas protetivas e corretivas (quando do caso de algum desastre ambiental) no local em que a empresa está instalada. Desta forma, se pode afirmar que a Licença Ambiental determina a harmoniosa relação entre a criação de riqueza por parte da produção com a sociedade e a natureza.

Para obter a Licença Ambiental há uma série de avaliações de determinados pontos, como:

  • geração de líquidos poluentes;
  • resíduos sólidos;
  • emissões atmosféricas;
  • ruídos;
  • riscos de explosões e de incêndios.

Quais os tipos de Licença Ambiental?

De acordo com a Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente, sãos três os tipos de Licença Ambiental. É a partir do recebimento da Licença Ambiental que o Poder Público (IBAMA na esfera federal e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, na esfera estadual) tem condições de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Ambiental.

Cada um dos tipos de Licença Ambiental atende a determinada etapa do processo e tem validades diferentes. A equipe de especialista da Regulatory Affairs/Global Busines, RAGB, esclarece os principais pontos de cada Licença Ambiental exigida:

  1. Licença Prévia

Com ela tem-se aprovada a localização e concepção da empresa ou do empreendimento. Importante ressaltar que sem a PV, as obras não podem começar. Por meio dela atesta-se a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos exigidos para a próxima fase. Tem validade de cinco anos.

  1. Licença de Instalação

Como o nome já diz, libera o início da instalação da empresa ou do empreendimento. Tal movimento deve ser feito de acordo com o planejamento executivo apresentado e aprovado. Observa-se também a aplicação das medidas de controle aos riscos ambientais. Tem validade de seis anos.

  1. Licença de Operação

Com a LO, as atividades da empresa ou do empreendimento podem ser iniciadas, pois todas as demais etapas foram cumpridas, como as medidas protetivas e corretivas de impacto ambiental. Importante frisar que quaisquer alterações devem ser comunicadas, a fim de se verificar se há necessidade de uma nova licença. Tem validade de 10 anos.

  1. Renovação de Licença de Operação

O prazo para renovação da licença varia de 4 a 10 anos, dependendo da atividade. É necessária a renovação 120 dias antes do vencimento, garantindo assim a continuidade da empresa.

Eu preciso de Licença Ambiental?

São muitas as atividades econômicas que são obrigadas a obter a Licença Ambiental para poder funcionar. A resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) define as seguintes:

  • Extração e tratamento de minerais
  • Indústria de produtos minerais não metálicos
  • Indústria metalúrgica
  • Indústria mecânica
  • Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
  • Indústria de material de transporte
  • Indústria de madeira
  • Indústria de papel e celulose
  • Indústria de borracha
  • Indústria de couros e peles
  • Indústria química
  • Indústria de produtos de matéria plástica
  • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
  • Indústria de produtos alimentares e bebidas
  • Indústria de fumo
  • Indústrias diversas
  • Obras civis
  • Serviços de utilidade
  • Transporte, terminais e depósitos
  • Turismo
  • Atividades diversas
  • Atividades agropecuárias
  • Uso de recursos naturais

 

Se você ainda tem dúvida se seu ramo de negócio precisa ou não da Licença Ambiental para funcionar de acordo com as Leis Ambientais vigentes do Brasil, em seu Estado e município, é preciso contar com uma empresa especializada em consultoria em assuntos regulatórios. Entre em contato e conheça a Regulatory Affairs/Global Busines, RAGB. Nossa experiência em assuntos regulatórios em mais de 30 países vai surpreender você!

Quais os órgãos responsáveis pela Licença Ambiental?

A Licença Ambiental é atribuição de diversos órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. Estes atuam sob a vigência da Lei nº 6.938/1981 da Política Nacional de Meio Ambiente. São divididos por abrangência, como pode ver a seguir:

  • Abrangência federal: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA
  • Abrangência estadual: Conselho Estadual de Meio Ambiente
  • Abrangência municipal: Conselho Municipal de Meio Ambiente

Licença Ambiental para Postos de Gasolina

A Licença Ambiental para postos de gasolina é um dos documentos mais importantes para este tipo de atividade, pois esta se caracteriza como uma das potenciais poluidoras do meio ambiente. Por isso, os postos de gasolina são fiscalizados pelos órgãos competentes desde seu planejamento para evitar, por exemplo, vazamentos dos tanques e tubulações subterrâneas.

A obtenção da Licença Ambiental para postos de gasolina está descrita na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente nº 273, de 29 de novembro de 2000. O procedimento pode ser realizado pelo empresário, mas para isso é fundamental conhecimento profundo sobre o tema e todos os pontos a serem contemplados para a obtenção das licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

Para evitar dor de cabeça, você deve ter ao seu lado profissional habilitado com larga experiência. Melhor do que isso é contar com uma equipe completa de uma das empresas referência em consultoria em assuntos regulatórios: a Regulatory Affairs/Global Busines, RAGB, que se apresenta como solução para a obtenção da Licença Ambiental para postos de gasolina.